Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205043661A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de c...1457941205043661Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle DifusoA ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258200Direito ConstitucionalO mínimo existencial é um conjunto básico de bens e direitos a ser garantido pelo Estado ao indivíduo, de modo a assegurar-lhe saúde e bem-estar.Questão 457941205007956Direito ConstitucionalO decreto de lei marcial é restrito à política, mas mantém a liberdade de imprensa, da assembleia nacional e das forças policiais.Questão 457941205015905Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 determina expressamente que é vedada a posse de estrangeiros em cargos públicos no Brasil.Questão 457941205017827Direito ConstitucionalO mandado de injunção é a ferramenta adequada sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades co...Questão 457941205019611Direito ConstitucionalA universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos a serem organizados pelo poder público na seguridade social.Questão 457941205021445Direito ConstitucionalÉ vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Questão 457941205053317Direito ConstitucionalOs direitos sociais carregam consigo a chamada proibição de retrocesso, consistente no impedimento do Legislativo de reduzir o grau de sua concretizaç...Questão 457941205062104Direito ConstitucionalPromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade ou quaisquer outras formas de discriminação, é um dos objetivos fundament...Questão 457941205063856Direito ConstitucionalO federalismo do Estado brasileiro surgiu sob inspiração da Revolução Francesa.Questão 457941205072179Direito ConstitucionalO Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do o...