É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da nomeação.

É indispensável o registro profissional para o exercício legal da profissão de psicólogo.

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

É proibida a instauração de licitação com participação restrita a fornecedores ou a produtos pré-qualificados.

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitu...

O fiscal do contrato deverá certificar-se da existência de alguns documentos imprescindíveis para o seu controle e para a gestão efetiva, como, por ex...

Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.

O Estado federado tem como característica a centralização política, de modo que o poder central irradia sua competência por todo o território nacional...

O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

A busca pelo melhor desempenho possível em relação à atuação do agente público e pelos melhores resultados na prestação dos serviços pela Administraçã...

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...