Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram ...

A conduta não é passível de sanção por improbidade administrativa, pois não há dolo.

Será classificada a proposta que apresentar preço inexequível ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade ad...

As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de...

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de in...

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma pos...

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro di...

A mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto deverá prever regime de transição quando o exigir o interesse geral.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...