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A lei veda a participação das empresas públicas na exploração das atividades econômicas, em razão de seu capital ser exclusivamente público.
Havendo prejuízos para a Administração Pública, a conduta culposa poderá caracterizar o ato de improbidade administrativa que importa em enriqueciment...
Embora o controle da Administração Pública seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de ...
Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou recl...
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou val...
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por ...
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
Na modalidade de licitação denominada pregão, permite-se a exigência de garantia de proposta.
O visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição de sua eficácia.
A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Os processos administrativos não poderão ser impulsionados, de ofício, ...