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O pregão é a modalidade de licitação prevista para a aquisição de bens e serviços comuns e de baixo valor.
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.O princí...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve ser feito com base em critérios objetivos, permitindo as decisões subjetivas em casos es...
A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atu...
A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, send...
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que e...
A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava-se fundamentalmente na ideia de soberania: o Estado dispõe de auto...
O profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito ou verbalmente, nos termos e n...
As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individua...
Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação dolosa do agente que enseje perda patrimonial, não sendo admitido o ...
No caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ...