A violência moral contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e por determinação judicial, o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado...

Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias ...

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A denúncia anônima não necessita de detalhes ou de apresentação de provas circunstanciais para ser efetuada.

É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.

As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

O afastamento do lar do autor de violência, quando constatada a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher, é uma das medidas protet...

O autuado poderá recorrer, no prazo de trinta dias, contra a decisão que julgar procedente a autuação, tendo efeito suspensivo.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas...

A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.