O princípio da tutela prevê que as entidades exercem o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os...

O valor estimado da licitação admite a contratação direta, por meio de dispensa de licitação.

Deixar de prestar contas dos recursos públicos recebidos em ações de vacinação animal, para ocultar irregularidades, configura ato de improbidade admi...

A contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da...

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente.

O pregão é a modalidade de licitação prevista para a aquisição de bens e serviços comuns e de baixo valor.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

O cargo em comissão é de ocupação transitória e a nomeação do seu titular não exige aprovação prévia em concurso público.

Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.