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A dispensa de custas em ação civil pública dirige-se apenas, e em princípio, ao autor, não desonerando o réu.
Ao receber o recurso de apelação contra sentença de mérito pela improcedência da ação, o relator poderá decidir monocraticamente, negando provimento a...
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após a justificação prévia.
São impedidos de atuar como relator, mediador, membro de comissões ou perito, além de votar ou participar do processo, indivíduos que, em qualquer mom...
O direito ao contraditório não é absoluto, como ilustram os pedidos liminares inaudita altera parte, hipótese excepcional em que se afasta sua incidên...
A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas em geral, incluídos honorários sucumbenciais.
As citações serão realizadas por correio, na via aviso de recebimento (AR) ou pessoal, e, excepcionalmente, não sendo encontrado o destinatário, por p...
A declaração de revelia importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pelo denunciante.
Após o oferecimento de contestação, caso sejam constatadas irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, se houver concordância do réu, o jui...
Suponha-se que Josivaldo tenha ajuizado ação de indenização por danos materiais contra determinada pessoa jurídica e o juiz tenha verificado, pela pet...