///
A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.
À luz do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a atuação administrativa pressupõe a observância integrada da legalidade, da moralidade e da...
A lei disporá sobre a remoção e a comercialização de órgãos e tecidos humanos, sangue e seus derivados, para fins de transplante, pesquisa e tratament...
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
O Brasil é considerado um Estado unitário, pois possui um único centro de comando, cujo poder é exercido pelo presidente da República, e a forma de go...
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a inte...
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No qu...
A forma de Estado adotada no Brasil é a federação. Isso quer dizer a coexistência de unidades dotadas de autonomia política em um mesmo território.
Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.
Os direitos políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade estatal e de ser...
O direito de reunião pode ser considerado, a um só tempo, como direito individual e garantia coletiva instrumentalizadores da liberdade de expressão, ...