A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, v...

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, a respeito da Administração Pública.O servidor público, investido no mandato de...

Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.

No que se refere à tutela constitucional das liberdades e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístic...

É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.

As contas do governo dos Territórios Federais são apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Dada a laicidade do Estado brasileiro, não se admite como constitucionalmente possível a prestação de assistência religiosa pelo Estado a presidiários...

É permitido o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, desde que sejam realizados de forma indireta, visando ao acesso mais igualitári...

O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a comp...