A responsabilidade civil é independente da criminal, não impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir pela ...

Eventual ação para cobrança da dívida líquida prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da obrigação, aplicando-se ao caso, o Có...

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiver ...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, no caso de o beneficiário de seguro de vida se confundir com a figura do próprio...

No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Essa afirmativa corr...

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, com culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se res...

Na falta de acordo entre partes, a obrigação disjuntiva terá sua escolha definida pelo juiz.

Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes poderá exigir e receber o crédito em sua integralidade.

Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.

Acerca dos conceitos e das consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes pelo tabelião, fazendo-se de tudo circunstanciada a menção no t...