Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205058569Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação1457941205058569Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 5º Região (GO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informaçãoArelativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas, mas não às metas e aos indicadores propostos.Brelativa somente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, interno e externo, do exercício anterior.Cproduzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Dprimária, íntegra, autêntica e desatualizada.Epertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, mas não à licitação e a contratos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001872Legislação FederalA autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou siste...Questão 457941205006952Legislação FederalO serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica não per...Questão 457941205011475Legislação FederalO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será asseg...Questão 457941205031239Legislação FederalCompete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais.Questão 457941205036452Legislação FederalA rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão...Questão 457941205039372Legislação FederalTodos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados.Questão 457941205047752Legislação FederalApenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso à informação.Questão 457941205048028Legislação FederalO técnico industrial com habilitação em edificações tem como uma de suas atribuições a realização de desdobramento de lotes para fins de regularização...Questão 457941205066057Legislação FederalO profissional da química deve usar de sua posição junto ao contratante de seus serviços para forçá-lo a adquirir produtos de empresa com que possua l...Questão 457941205066093Legislação FederalA prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montant...