A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que consiste em uma...

Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, send...

Os bens públicos dominicais podem ser alienados.

Das penalidades e proibições. Art. 2º São penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – prisão ou função comissiona...

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, pode...

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

A doação é uma das formas de alienação de bens da Administração Pública que pode ser realizada em favor de entes públicos ou privados.

A aquisição de bens e serviços comuns pode ser feita com o pregão tradicional, que dispensa os recursos eletrônicos.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido...