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Os atos administrativos não interessam ao controle efetuado pela contabilidade.
A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico-financeira.
A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplic...
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividad...
O controle social da Administração ganha cada vez mais importância atualmente, muitas vezes funcionando de forma mais eficiente e barata que mecanismo...
As sociedades de economia mista podem revestir-se de quaisquer formas admitidas no direito.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ten...
A divergência interpretativa da lei deve basear-se sempre em jurisprudência pacífica, sob pena de possuir aptidão para enquadrar-se como ato de improb...
A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
Nos prazos, contam-se apenas os dias úteis.
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.