O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.

Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição...

Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que int...

Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de adv...

Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...

As sociedades de economia mista podem revestir-se de quaisquer formas admitidas no direito.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em...

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessár...

Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à desp...

Suponha-se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio s...