Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planej...

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

Com relação às suas características básicas, o poder constituinte originário é

O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.

A cidadania é um direito de todos e, em nenhuma circunstância, poderá ser caçada.

Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos requisitos a serem atendidos para provimento em cargo público é considerada em sentido amplo,...

É permitida a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião a...

O militar alistável será elegível se atendida for a condição de se contar mais de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade.