O Conselho Federal será constituído de 27 membros efetivos, sendo um de cada estado da federação e um do Distrito Federa...

A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.

As informações não poderão ser disponibilizadas por meio de redirecionamento de página na Internet, devendo estar integralmente em aba específica no s...

A Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Com base nessa ...

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa cor...

Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. Para o acesso às informações de interesse público, a identific...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observânci...

De acordo com o artigo 4 da Resolução nº 40/2013 do CFP, assinale a alternativa que apresenta a composição de conselheiros e suplentes do CRP-23.

O processo originário de auto de infração será de natureza escrita, sendo vedada a produção de prova pericial.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...