Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar ...

O ato de um agente misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como se fossem puros, configura um crime ...

A pena pecuniária deverá ser aplicada isoladamente em face do infrator, sendo defeso cumulá-la com outras penalidades, ainda que previstas no Código d...

O ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, bem como frustrar ou fraudar o caráter competiti...

As condutas de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo co...

Quanto aos crimes contra a saúde pública, assinale a alternativa correta.

O crime de omissão de socorro só poderá ser praticado por médico.

A pena é atenuada se o agente que infringir medida sanitária preventiva exercer a profissão de dentista.

Por ser proibido o mercantilismo, os crimes contra a saúde pública não estão sujeitos à pena de multa.

Para a caracterização do estelionato, é necessário haver o emprego de fraude, a provocação ou a manutenção em erro, a vantagem ilícita e a lesão patri...

Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espéci...