As chamadas autarquias profissionais ou corporativas são entidades peculiares, sui generis, na medida em que, embora exe...

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções admin...

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou ...

Quando deva ser, obrigatoriamente, ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 60 dias, salvo norma especial ou compro...

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Quanto aos procedimentos administrativos, há competência concorrente, ao passo que, quanto ao processo administrativo, há apenas competência da União.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilid...

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...