Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205074693A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do D...1457941205074693Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CONTERDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de TributarA competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Binstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Ccobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Dutilizar tributo com efeito de confisco.Ecobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205008008Direito TributárioA certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.Questão 457941205015337Direito TributárioÉ entendimento pacificado no Brasil de que só existem três espécies tributárias: os impostos; as taxas; e as contribuições sociais.Questão 457941205021622Direito TributárioA reforma tributária brasileira é uma proposta de emenda constitucional (PEC) e sua essência está na simplificação de tributos.Questão 457941205023616Direito TributárioCom base na Lei n.o 6.830/1980, assinale a alternativa correta.Questão 457941205029316Direito TributárioO fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.Questão 457941205039096Direito TributárioNão são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.Questão 457941205039649Direito TributárioConsidere-se que o governo do estado do Paraná tenha construído uma rodovia que passe à beira de algumas propriedades rurais, de modo a ocasionar gran...Questão 457941205043751Direito TributárioNa execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento d...Questão 457941205067017Direito TributárioAs contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas ou ad valorem.Questão 457941205185587Direito TributárioA respeito das contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, assinale a opção correta.