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O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física são autarquias caracterizadas por apresentarem:
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida somente no momento da assinatura do contrato, e nã...
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.
Durante uma vistoria, um agente de fiscalização do CRM observou que o médico responsável técnico permitiu que um profissional não habilitado realizass...
As ações com direito a voto das sociedades de economia mista devem pertencer, exclusivamente, à União, aos estados ou aos municípios, sendo vedada aos...
Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo.
As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.
A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade ...
Em relação ao Princípio da Autotutela, pode-se afirmar que:
O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.
A prefeitura de um município no interior do estado de São Paulo estava organizando uma celebração de ano novo na cidade, pois desejava promover a ativ...