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Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:
O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) depende apenas do valor da receita bruta anual, independentemente da atividad...
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas contratações públicas, podendo-se estabelecer cotas ex...
A Lei nº 10.303/2001 alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) para reforçar a proteção dos acionistas minoritários, especialmente em o...
A Lei nº 10.303/2001 modificou dispositivos sobre o capital autorizado, permitindo que o estatuto social fixe limite para aumento de capital sem nova ...
Ainda à luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
As ações, conforme a natureza dos direitos ou das vantagens que confiram a seus titulares, classificam-se em ordinárias, preferenciais ou de fruição.
O contrato bancário por meio do qual o banco antecipa ao cliente o valor do crédito que este titulariza perante terceiro, como as duplicatas, as notas...
Nomes e marcas comerciais são fontes de informação que indicam regras, linhas básicas ou características mínimas que determinado produto, processo ou ...
"Constitui uma promessa incondicional de pagamento, emitida por um subscritor que se compromete a pagar a uma segunda pessoa, uma quantia determinada,...