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Nos termos da Lei da Inovação (Lei nº 10.973), considera-se por Instituição Científica e Tecnológica (ICT):
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais ...
A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida pelo CFQ e pelos CRQs.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas com...
O Conselho Regional publicará, no seu boletim, ou no órgão oficial do território de sua jurisdição, a relação dos profissionais inscritos no trimestre...
Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circun...
A ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as info...
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gesto...
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.Os municípios estão isentos da divulgação de informações de interesse coletivo na Internet.
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que ...
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...