Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205084706É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.1457941205084706Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859501Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do ...Questão 457941204996024Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 garante o direito à reunião pacífica, exigindo, contudo, autorização prévia da autoridade competente.Questão 457941204998694Direito ConstitucionalO cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado.Questão 457941205003732Direito ConstitucionalA proibição de que possa haver prisão civil por dívidas do depositário infiel está prevista, expressamente, na Constituição Federal de 1988.Questão 457941205027311Direito ConstitucionalOs deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941205046756Direito ConstitucionalAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar...Questão 457941205052939Direito ConstitucionalSão classificadas como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabe...Questão 457941205053769Direito ConstitucionalO Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...Questão 457941205060557Direito ConstitucionalÉ condição de elegibilidade a idade mínima deQuestão 457941205074098Direito ConstitucionalÉ permitida a censura de natureza política e ideológica, sendo vedada a censura de natureza artística.