Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzida...

Ao avaliar cumprir a obrigação, o agricultor deve considerar que poderá ser condenado judicialmente em perdas e danos, juros, atualização monetária, e...

No que concerne ao Código Civil, a filiação prova-se

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que primeiro for realizada.

A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios dela se forem expressamente mencionados.

Para os menores de dezoito anos de idade, cessará a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, qu...

São benfeitorias voluptuárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.

Nas obrigações de dar coisa incerta, há de se indicar ao menos o gênero e a quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não resultar do t...

Na obrigação de fazer de natureza personalíssima, caso o devedor se negue a cumpri-la, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar, devend...

Segundo a teoria objetiva de interpretação, o intérprete deve se ater à real vontade das leis, à mens legis, desligando-se do seu elaborador.