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Assinale a alternativa incorreta.
Quanto aos Direitos e Deveres dos servidores públicos, os regimes jurídicos modernos salientam uma série de deveres aos servidores públicos como requi...
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante às providências a serem tomadas na...
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
A Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades destinadas à prestação de serviços públicos ou de interesse público. A sua criação se basei...
Sabe-se em caráter dogmático que bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis ou semoventes, créditos, direitos e ações...
Segundo a lei que instituiu as normas para licitações e contratos na administração pública, as compras, sempre que possível deverão obedecer:I. Atende...
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o serviço público.
O processo de licitação destina-se a garantir a observância de alguns princípios constitucionais. Sobre licitações e algumas definições pertinentes, l...