Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205106311Assinale a alternativa correta considerando as previsões da lei federal nº 6830, de 22/09/1980, que dispõe sobre a cobra...1457941205106311Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Fernandópolis - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Embargos à Execução FiscalAssinale a alternativa correta considerando as previsões da lei federal nº 6830, de 22/09/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.APara oferecimento de embargos, o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.BSão admissíveis embargos do executado mesmo que não seja garantida a execução.CNo prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.DSerá admitida reconvenção, ou compensação, e as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.ENenhuma das alternativas anteriores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204004029Direito TributárioSão Tributos Federais Administrados pela Receita Federal do Brasil, exceto:Questão 457941204022299Direito TributárioO Art. 2º da Lei Complementar 123/06 versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte....Questão 457941204022955Direito TributárioA contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é ...Questão 457941204024229Direito TributárioÉ característica de um modelo federativo de Estado, a repartição de competências entre os entes políticos. Sobre as regras de competência tributária, ...Questão 457941205089427Direito TributárioSobre as disposições acerca da competência tributária e da capacidade tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941205092158Direito TributárioTamanha a relevância do instituto “tributo” para o Direito que o Código Tributário Nacional dedicou o seu art. 3º exclusivamente para conceituá-lo. Ne...Questão 457941205092159Direito TributárioDada a relevância que o tributo tem para todo o sistema financeiro nacional o legislador pátrio teve o zelo de trazer no art. 3 do código tributário n...Questão 457941205092171Direito TributárioO art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a u...Questão 457941205102846Direito TributárioEsta questão trata de Noções em Direito Tributário. Avalie as afirmações a seguir:I. O tributo tem que ser oriundo de uma receita derivada, ou seja, d...Questão 457941205108016Direito TributárioImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação: