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A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), será expedida pelos órgãos responsáve...

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457941205114235
Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, EXCETO:

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