O direito ambiental brasileiro é regido por pri...

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: SMA - Pref. Gaspar - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental

O direito ambiental brasileiro é regido por princípios fundamentais. Esses princípios foram criados para dar legitimidade jurídica ao estado para a criação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental e para ordenar a construção normativa ambiental internacional, nacional e regional.

São princípios do direito ambiental brasileiro EXCETO:

Princípio da Prevenção: determina que medidas preventivas devem ser tomadas para evitar danos ambientais.

Princípio da Prioridade Absoluta: estabelece que a proteção ambiental para as gerações futuras deve ser considerada como prioridade em todas as políticas públicas.

Princípio do Poluidor-Pagador: estabelece que o poluidor deve arcar com os custos da reparação do dano ambiental causado.

Princípio da Precaução: estabelece que, mesmo na ausência de certeza científica, medidas preventivas devem ser tomadas para evitar danos ambientais.

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