Nos termos do art. 18 da Lei No 12.651/12, marq...

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Reserva Legal

Nos termos do art. 18 da Lei No 12.651/12, marque a opção INCORRETA: A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo proprietário com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo judicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º.

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

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