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Com relação ao disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Acerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá o prazo ...
De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá ...
É certo afirmar:I. Tratando-se de crime falimentar, a ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada...
É certo afirmar:I. O procedimento será o sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas na forma da lei.II. A ação p...
É certo afirmar:I. Nos termos do CPP, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: dirigir-se ao local, pro...
De acordo com a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras:
O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Das questões enumeradas a seguir, assinale a alternat...
No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferec...
Levando em conta as disposições da lei 9.099/95, no que diz respeito aos juizados especiais criminais, é correto afirmar: