Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205120502A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei...1457941205120502Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa ERRADA.ASão legitimados para propor a ADPF perante o STF, por via de controle concentrado, as mesmas autoridades arroladas para a propositura da ADIn, previstas no art 103 da CF 1988, por limitação expressa do art. 2º. da Lei 9.882/99.BNão será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.CA ADPF não pode ser utilizada para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Seu cabimento é vinculado à ocorrência de desrespeito de preceito fundamental, do que houver de mais importante na CF. O elencamento desses preceitos vem listados na Lei nº 9882/99 que trouxe um rol, exaustivo, do que seriam os preceitos fundamentais passíveis de discussão através de ADPF.DA ADPF está incluída no rol dos mecanismos de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada (ou ação direta), quanto pela via difusa (incidenter tantum)EA decisão final terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205111735Direito ConstitucionalNos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”Questão 457941205111736Direito ConstitucionalNos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA: “Aos juízes é vedado:”Questão 457941205113563Direito ConstitucionalDurante uma aula sobre políticas públicas de saúde, o professor destaca a importância dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 para o Sis...Questão 457941205113842Direito Constitucional______________ são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado, sendo um import...Questão 457941205116178Direito ConstitucionalOs remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, para proteger direitos e interesses individuais e fundamenta...Questão 457941205119487Direito ConstitucionalSão privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:Questão 457941205127294Direito ConstitucionalA ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:Questão 457941205127551Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:Questão 457941205128442Direito ConstitucionalPor controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a Constituição F...Questão 457941205128620Direito ConstitucionalPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO: