Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205127552Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de...1457941205127552Ano: 2015Banca: IESESOrganização: CRC-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosCom base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:AA competência tributária é delegável, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.BA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.CTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.DA execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e os sucessores a qualquer título.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205111896Direito TributárioOs órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social s...Questão 457941205114734Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal definido como:Questão 457941205115595Direito TributárioO tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denomina...Questão 457941205115597Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941205118483Direito TributárioConforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção...Questão 457941205118781Direito TributárioEmpresa X prestou um serviço pelo valor de R$20.000,00, considerando que o serviço prestado pela empresa X foi tributado pela alíquota mínima de Impos...Questão 457941205119769Direito TributárioA Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa co...Questão 457941205119773Direito TributárioSobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205120539Direito TributárioA Empresa Verde Vale possui débitos vencidos em 02 de novembro de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos I...Questão 457941205126154Direito Tributário______________________, tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço p...