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Assinale a alternativa CORRETA: De acordo com o art. 19 da Lei n. 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de...

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457941205141990
Ano: 2016Banca: IFSPOrganização: IFSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Assinale a alternativa CORRETA: De acordo com o art. 19 da Lei n. 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de impro-bidade contra agente público ou terceiro beneficiá-rio, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

É CORRETO afirmar que a pena é de:

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