Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205150876Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.1457941205150876Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.ASe a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.BNa aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua intimação.CA multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.DA advertência será aplicada para faltas leves e médias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150345Direito AdministrativoNo exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força d...Questão 457941205150348Direito AdministrativoSobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.Questão 457941205150353Direito AdministrativoDe forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com t...Questão 457941205150627Direito AdministrativoLaura, recém-aprovada em concurso público municipal de Fortaleza, busca informações sobre acumulação de cargos e empregos na Administração Pública. So...Questão 457941205151438Direito AdministrativoIndique o item certo.Questão 457941205152253Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 que normatiza os processos licitatórios e regulamenta os instrumentos contratuais no âmbito da administração pública, estabelece em ...Questão 457941205153942Direito AdministrativoCom relação à temática que envolve a responsabilidade civil do Estado, aponte a alternativa certa.Questão 457941205153943Direito AdministrativoAcerca da desapropriação de bens pela Administração Pública, marque a opção incorreta.Questão 457941205156658Direito AdministrativoSão requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:Questão 457941205161776Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma vedação a celebração de contrato de Parcerias Público-Privada no Brasil.