Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205153942Com relação à temática que envolve a responsabilidade civil do Estado, aponte a alternativa certa.1457941205153942Ano: 2022Banca: IMPARHOrganização: PGM - Pref. Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoCom relação à temática que envolve a responsabilidade civil do Estado, aponte a alternativa certa.AA responsabilidade civil recai tanto sobre os atos jurisdicionais quanto sobre os atos judiciários, independentemente de culpa ou dolo.BO direito de regresso da Administração limita-se ao caso em que o servidor público agiu comprovadamente com dolo.CPor se tratar de responsabilidade objetiva, eventual ação de reparação deve ser ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica a que se encontra vinculado o servidor público causador do dano.DSe a pessoa responsável for entidade federativa ou autárquica, consumar-se-á a prescrição no prazo de cinco anos contados a partir do fato danoso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150358Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:Questão 457941205150635Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:Questão 457941205150875Direito AdministrativoConsiderando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei nº 14.133/202...Questão 457941205151362Direito AdministrativoMarque a opção certa.Questão 457941205152254Direito AdministrativoNa Seção III – Da Alteração do Contratos, da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, em seu Artigo 65, está estabelecido que: “Art. 65. Os co...Questão 457941205153954Direito AdministrativoSobre bem público, é correto afirmar.Questão 457941205156141Direito AdministrativoO Patrimônio Público pode ser conceituado como o conjunto de bens que o integram à entidade pública, constitui se de bens do domínio nacional pertence...Questão 457941205156651Direito AdministrativoÀ luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:Questão 457941205156655Direito AdministrativoSobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1...Questão 457941205160935Direito AdministrativoA Lei Nº 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei, existe a previsão de...