Um servidor municipal publicou, em rede social ...

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Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de de Axixá do Tocantins - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direito de Resposta e Indenização

Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.

A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente protegida, mas veda-se o anonimato; caso a crítica cause ofensa à honra ou à imagem de terceiros, admite-se direito de resposta e indenização proporcional.

A manifestação do servidor configura exercício legítimo da liberdade de expressão, garantida sem restrições pela Constituição, de modo que não pode gerar nenhuma consequência administrativa ou judicial.

O direito de crítica política é irrestrito e não admite responsabilização posterior, uma vez que o interesse público prevalece sobre quaisquer alegações de dano individual.

O dever de respeito à autoridade e à hierarquia administrativa autoriza a Administração Pública a restringir preventivamente manifestações críticas de servidores, em nome da eficiência do serviço público.

A Constituição assegura que manifestações críticas em redes sociais sejam submetidas a prévia autorização judicial, para que se preserve o equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança institucional.

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