Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205167253De acordo com o artigo 198 em um de seus parágrafos da Constituição Federal, serão aplicados anualmente, em ações e serv...1457941205167253Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: FUNGOTADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde PúblicaDe acordo com o artigo 198 em um de seus parágrafos da Constituição Federal, serão aplicados anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:ANo caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).BNo caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento).CNo caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).DNo caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 150 e dos recursos de que tratam os arts. 151 e 155, inciso I, alínea b, e inciso IV, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios financiadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163578Direito ConstitucionalI. A autonomia legislativa dos Municípios em matéria de direito financeiro e orçamentário está subordinada, hierarquicamente, às normas gerais e aos p...Questão 457941205165059Direito ConstitucionalQual o órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal?Questão 457941205165239Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941205165240Direito ConstitucionalDe acordo com art.70 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual com...Questão 457941205167368Direito ConstitucionalOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. São finalidades do controle interno no âmbit...Questão 457941205167401Direito ConstitucionalOs princípios constitucionais fundamentais são de natureza variada. Na análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, encontramos uma re...Questão 457941205167428Direito ConstitucionalConforme o que preceitua a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) possui atribuições e competências. No que tange às competência...Questão 457941205168122Direito Constitucional“A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5° refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, a ne...Questão 457941205168377Direito ConstitucionalAnalise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promovia o regramento provisório do direito previsto na Constituição que era obstado pela omissão l...Questão 457941205169794Direito ConstitucionalA Seguridade Social é assim apresentada no Artigo 194 da Carta Maior: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de inici...