Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205165610Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na cons...1457941205165610Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasSobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:AA União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.BImpostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.CA Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.DA repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.EExclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163586Direito TributárioConsiderando a natureza e os efeitos de cada uma, aponte a alternativa INCORRETA.Questão 457941205165613Direito TributárioEm referência ao empréstimo compulsório, é caracterizado por ser um instrumento tributário usado pelo Estado em ocasiões excepcionais, diante disso ma...Questão 457941205167336Direito TributárioO objeto do Direito Tributário é exatamente a figura jurídica denominada pelo direito positivo de “tributo”, o qual está definido no Art. 3º do CTN. S...Questão 457941205168375Direito TributárioEm uma relação tributária, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte, que é quem possui relação pessoal e direta com o fato gerador, quanto um t...Questão 457941205168513Direito TributárioEm relação ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, as imunidades decorrem de norma constitucional. Considerando a imunidade de IRPJ, a que...Questão 457941205168517Direito TributárioConsidere a seguinte situação: Uma pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior e que não comprovar a origem, a disponibilidad...Questão 457941205169044Direito TributárioQual alternativa que, em tese, corresponde, respectivamente, a um fato gerador do IPTU e a um fato gerador do ITBI?Questão 457941205169456Direito TributárioPara entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anteriorid...Questão 457941205169470Direito TributárioOs tributos, para serem cobrados, dependem da ocorrência do chamado fato gerador. Contudo, além disso, é necessária a existência de capacidade tributá...Questão 457941205172412Direito TributárioQuanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta: