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Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal municipal examina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à tr...
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa INCORRETA quanto aos conceitos e c...
O Processo Administrativo Fiscal - PAF - visa solucionar os conflitos surgidos entre os contribuintes e o fisco, destinando-se especialmente a exata a...
Os tributos, para serem cobrados, dependem da ocorrência do chamado fato gerador. Contudo, além disso, é necessária a existência de capacidade tributá...
De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:
O trecho acima é parte de um artigo sobre a correção do desequilíbrio tributário, tendo como base a Emenda Constitucional (PEC 241/2016). Nessa perspe...
Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:
O contribuinte, ao ser notificado sobre o lançamento da obrigação tributária, deverá pagar o tributo ou impugnar. Sobre o que ocorre no Processo Admin...
Sobre as imunidades tributárias assinale a alternativa correta: