O Processo Administrativo Fiscal - PAF

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Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento Administrativo

O Processo Administrativo Fiscal - PAF - visa solucionar os conflitos surgidos entre os contribuintes e o fisco, destinando-se especialmente a exata aplicação da legislação tributária e garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito administrativo. Quanto ao PAF, previsto na Lei Municipal nº 1.874/93 – Código Tributário do Município de São João do Araguaia, não podemos afirmar:

O auto de infração conterá, dentre outros requisitos, a descrição clara e precisa do fato que constitui e, se necessário, as circunstâncias pertinentes.

Dentre outros elementos, a impugnação do pagamento mencionará à autoridade julgadora a quem é dirigida os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e o objetivo visado.

O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura, ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

A impugnação não terá efeito suspensivo da exigência do crédito tributário, mas instaurará a fase contraditória do procedimento.

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