Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:

Após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública municipal procedeu à inscrição de determinado ...

Em auditoria sobre operações de circulação de mercadorias, constatou-se que a empresa deixou de recolher ICMS relativo a saídas regularmente documenta...

Em fase de uma auditoria de regularidade fiscal, constatou-se que um consórcio público intermunicipal estava arrecadando o Imposto sobre Serviços de Q...

Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.

Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente: A _____________________ é instituída pela União, pelos Estados...

O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo...

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circul...

Segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tend...

Qual alternativa abaixo apresenta, em tese, uma situação hipotética sobre a qual não incide um tributo de competência dos Municípios?

Os tributos, para serem cobrados, dependem da ocorrência do chamado fato gerador. Contudo, além disso, é necessária a existência de capacidade tributá...