Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205168941A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo po...1457941205168941Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado.O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:ANão exigência do endereçamento ao órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.BDesnecessidade de identificação do interessado ou de quem o represente.CInformação do domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.DDispensável a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.ENão exigência de data e assinatura do requerente ou de seu representante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205165236Direito AdministrativoPregão é uma modalidade de licitação para obtenção de bens e aparelhos comuns, assim estimados aqueles cujos padrões de desempenho e característica po...Questão 457941205165396Direito AdministrativoQual das seguintes entidades possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, atuando de forma descentraliz...Questão 457941205165401Direito AdministrativoQual é a definição de cláusulas exorbitantes em um contrato?Questão 457941205167333Direito AdministrativoTrata-se de uma falsa afirmação sobre o processo administrativo disciplinar a que está posta na alternativa:Questão 457941205168590Direito AdministrativoSobre a Lei n° 9.784 e o processo administrativo, pode-se afirmar:Questão 457941205168591Direito AdministrativoSobre os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pode-se afirmar:Questão 457941205168682Direito AdministrativoSão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públ...Questão 457941205168746Direito AdministrativoSobre a prestação de serviços públicos e o princípio da continuidade na prestação destes serviços, pode-se afirmar:Questão 457941205168794Direito AdministrativoDe acordo com art. 2º da Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – A Administração Pública obedec...Questão 457941205169455Direito AdministrativoPeter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administr...