A Lei Complementar nº 123/06 que institui o Est...

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Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

A Lei Complementar nº 123/06 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispensou tratamento diferenciado e favorecido às referidas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à criação de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições − Simples Nacional. Quanto a este regime, não podemos afirmar:

Em regra, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – não está abrangido pela sistemática do Simples Nacional, não devendo constar no Documento Único de Arrecadação (DAS).

O Regime do Simples Nacional possui natureza facultativa, cabendo às microempresas e empresas de pequeno porte, que cumprirem os requisitos previstos na legislação pertinente, optarem pelo ingresso no regime do Simples Nacional. No entanto, a opção pelo ingresso é irretratável para todo o ano-calendário.

Não poderá se beneficiar do Regime do Simples Nacional a pessoa jurídica que seja filial, no País, de pessoa jurídica com sede do exterior.

A microempresa ou empresa de pequeno porte inserida no Regime do Simples Nacional tem como obrigação fiscal acessória o dever de apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.

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