Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941205171194A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e fa...1457941205171194Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Itaúna - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:AConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.BSomente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.CNo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.DPoderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.EA ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163659Direito Processual PenalNa condução de uma operação de patrulhamento preventivo em zona urbana de vulnerabilidade social, agentes da Guarda Municipal de um município de médio...Questão 457941205164454Direito Processual PenalAs resoluções que regulamentam e complementam a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) têm como objetivo garantir a implementação eficaz das medidas ...Questão 457941205170411Direito Processual PenalA Lei 11.340/06 mais conhecida como Lei Maria da Penha, alterou significativamente a estrutura e as práticas do Poder Judiciário Brasileiro. A partir ...Questão 457941205171144Direito Processual PenalNo tocante ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.Questão 457941205171145Direito Processual PenalSobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:Questão 457941205171828Direito Processual PenalNo que se refere a prisão preventiva:Questão 457941205171831Direito Processual PenalDe acordo com o art. 13 do CPP, não cabe à autoridade policial:Questão 457941205171832Direito Processual PenalA prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício:Questão 457941205171833Direito Processual PenalDe acordo com o CPP, marque a assertiva correta:Questão 457941205171838Direito Processual PenalQuanto a prisão temporária é correto afirmar: