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No que se refere a prisão preventiva:
As resoluções que regulamentam e complementam a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) têm como objetivo garantir a implementação eficaz das medidas ...
A Lei 11.340/06 mais conhecida como Lei Maria da Penha, alterou significativamente a estrutura e as práticas do Poder Judiciário Brasileiro. A partir ...
A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo ...
São marcos legais para a atuação da polícia durante o Século XIX:
De acordo com o art. 13 do CPP, não cabe à autoridade policial:
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício:
De acordo com o CPP, marque a assertiva correta:
Como prescreve o art. 282 do CPP, as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se:
Com base na característica do sistema acusatório, marque a resposta correta:
Quanto a prisão temporária é correto afirmar: