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De acordo com o art. 217-A, do CPB, caracteriza-se como estupro de vulnerável quando:
Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um município do interior portavam armas de fogo fo...
“O Direito Penal, como também os demais ramos do ordenamento jurídico, fundamentam-se em determinados princípios como elementos essenciais e diretores...
“Quando a ação dirigida à realização de um tipo penal não pode, por razões objetivo-reais ou jurídicas, alcançar a consumação, quer devido à inidoneid...
De acordo com o que preceitua o Código Penal, existem três regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade. Acerca disso, pode-se afirmar:
Analise as seguintes condutas descritas: (1) Extraviar processo fiscal, de que tenha a guarda em razão da função, ocasionando pagamento indevido de tr...
Quando uma pessoa é impedida direta ou disfarçadamente de se hospedar num hotel, de permanecer num restaurante, de frequentar um clube ou sair em dete...
Em relação aos níveis de resistência do suspeito/infrator a ser abordado, temos que o resistente passivo teria como características:
De acordo com o CPB, o crime de dano é qualificado, quando:
Considerando que, segundo o princípio da _____________, o Direito Penal deve limitar-se a punir as condutas ilícitas mais graves praticadas contra os ...
Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal: