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Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.288/10 (Estatuto da igualdade Racial) assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei 4.886 de 09.12.1965, em seu Art. 9, diz que o Conselho Federal tem a competência de determinar o número de Conselhos Regionais, o qual não poder...
O capítulo III, do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais trata sobre as infrações disciplinares que podem ser configuradas como l...
A Resolução nº 1,112/2018 normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselh...
De acordo com a Resolução 1.068/15 – CONFERE, que dispõe sobre a isenção do pagamento de anuidade dos representantes comerciais, assinale a alternativ...
O Código de Ética e Disciplina considera falta grave do representante comercial deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Region...
A Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Considerando-se esta Lei, qual...
De acordo com a Resolução COFFITO Nº 426/2013, em caso de encerramento voluntário de atividade profissional, temporário ou definitivo, dentre outras o...
Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65 que estabelece condições gerais mínimas para nortear representante e representado, send...
De acordo com a Lei 11.788/08 em seu Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, exceto:
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração p...