A realização de obras, dentro dos limites munic...

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Ano: 2016Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de São Gabriel da Cachoeira

A realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá:

De autorização prévia do órgão competente da Prefeitura, e deverá ser precedida de apresentação do projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais que se ajuste cada caso;

Da identificação das vias públicas e a numeração dos imóveis, de caráter obrigatório, e incumbência da Prefeitura Municipal;

Da denominação prévia de ruas, praças e logradouros, mediante lei que deverá ser realizada pelo Poder Executivo;

Da identificação das vias públicas e a numeração dos imóveis, de caráter obrigatório, que não se configurará como objeto de fiscalização para fins de liberação de habite-se;

Quando se tratar de obras públicas, diretamente, da execução por parte da Prefeitura, de suas autarquias e entidades para estatais, mas, nunca poderá ser executada por terceiros, mesmo mediante licitação.

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A realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá:

De autorização prévia do órgão competente da Prefeitura, e deverá ser precedida de apresentação do projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais que se ajuste cada caso;

Da identificação das vias públicas e a numeração dos imóveis, de caráter obrigatório, e incumbência da Prefeitura Municipal;

Da denominação prévia de ruas, praças e logradouros, mediante lei que deverá ser realizada pelo Poder Executivo;

Da identificação das vias públicas e a numeração dos imóveis, de caráter obrigatório, que não se configurará como objeto de fiscalização para fins de liberação de habite-se;

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