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Para efeito do ECA, Criança e Adolescente, são consideradas respectivamente, pessoas de:
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecim...
De acordo com a Nova Lei de Adoção na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a rece...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa...
A Lei nº 14.721, de 2023, alterou os arts. 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para:
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei criada em 1990, com objetivo de assegurar os direitos e responsabilidades perante essa população alvo...
Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, são garantias de prioridade, exceto:
Em todos os Estatutos e Convenções sobre os Direitos Humanos e os Direitos da Infância e da Adolescência aparece a ..................... como direito ...
Qual das opções abaixo NÃO se refere a produtos com sua venda proibida à criança ou adolescente, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):
Segundo o Artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, qual medida privativa de liberdade, poderá ser adotada quando um ato infracional f...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações protetivas para crianças e adolescentes. As ações protetivas podem ser determinadas sempre qu...